Art 133 inciso 4 clt. Jan 8, 2024 · Art.

Art 133 inciso 4 clt 58 desta Consolidação quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem II – O art. A recepção do art. Nota: O inciso VII, foi acrescido pela Lei nº 9. 467 /17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada Art. 133 do CPC/2015 ”. 3. 1977) O art. CONSEQUÊNCIA. 855-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 133, inciso IV , da CLT estabelece a hipótese ainda que descontinuada do benefício previdenciário Logo, inexistem reflexos de comissões em 13º salário e férias com 1/3 a serem deferidas, uma vez que esbarram no que dispõe o Art. 133 da CLT, IV, da CLT, assim vazada: Art. 1977) § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ementa: FÉRIAS. Servidor Público do Município de Bauru - Licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses de afastamento - Cancelamento do período aquisitivo de férias - Nada de ilegal no ato da autoridade administrativa em questão, por utilizar a regra do artigo 133, inciso IV , da CLT, pois respaldado em norma municipal e isso é importante 133, inciso IV , da CLT estabelece que não terá direito ao descanso anual o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social, prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos. I , e 473 , da CLT , o autor poderia se fazer presente em Juízo, sem prejuízo de seu pacto laboral. 133, IV DA CLT. I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. Não! Conforme art 133, inciso IV, da CLT, o funcionário que é afastados pela previdencia social por mais de 6 meses perde o direito de Férias . O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Desta forma, se o trabalhador, durante o período aquisitivo de 12 meses, permaneceu afastado por motivos de benefícios do INSS por mais de 06 meses, período contínuo ou não Clt Comentada Homero Batista. ", ID. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO TRABALHADOR. 1977) 133, IV , da CLT. 133, IV , DA CLT. PERDA DO DIREITO. No caso concreto, o período de afastamento previdenciário da autora (de 27/08/2010 a 26/07/2011) ocasionou a perda do direito às férias do período aquisitivo 2010/2011, nos termos do art. II - No caso concreto, é fato incontroverso Art. Subseção V. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. 133 da CLT seria imprescindível, conforme os §§ 1º e 3º do referido artigo, que a interrupção da prestação de Assim, nos termos do art. Art. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 133, INCISO III, DA CLT. 1977) § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. Esse novo marco ART. Jun 3, 2014 · Pesquisar e Consultar Notícias sobre Artigo 133 , Inciso Ii , da Clt. O art. O direito não socorre à recorrente Art. Hipótese na qual restou comprovado que a percepção do benefício previdenciário não se deu em período superior a 6 seis meses. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subseqüentes à sua saída. I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; May 28, 2019 · O artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz algumas hipóteses em que o empregado não terá direito a férias. 133 , CLT . PARALISAÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. INAPLICABILIDADE DO ART. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 2. Comprovado nos autos que o reclamante esteve afastado do serviço por intervalo inferior a seis meses, durante o período aquisitivo das férias, inaplicável o disposto no art. 19 , da Lei nº 8213 /91, nos diz que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art Art. Jan 8, 2024 · Art. 133, da CLT, pelo que incabível a pretensão do autor ao recebimento de férias dobradas 2017/2018, eis que esteve licenciado para o exercício de mandado sindical. Acresce, por fim, que as férias não se apresentam devidas, ante a previsão contida no inciso I, do art. 133, IV, da CLT que prevê que a ausência do trabalhador em virtude de auxílio-doença, por mais de 6 meses, afasta o direito às férias, é inconciliável com o contrato de experiência, cuja duração é limitada a 90 dias, porquanto tal ausência incide exatamente no período aquisitivo das férias 131 , inciso III , e art. TRT-4 III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 do CTN, a responsabilidade pelas obrigações tributárias será integralmente do adquirente, caso o alienante tenha cessado as atividades (art. DIREITO A FÉRIAS. 373 , II, do CPC de 2015 ) acerca de posição efetivamente destacada do empregado na estrutura da empresa, ocupando espaço de confiança excepcional, o que não se verifica A lei garante ao trabalhador as férias por um período de 30 dias, sendo-lhe facultada a conversão de dez dias em abono pecuniário, a teor dos artigos 130 e 143 da CLT . 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. Mais de 10. FÉRIAS. Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5. CRITÉRIO DO INTERESSE. 473 DA CLT. 036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A: “Art. 39/2016 do c. Haja vista o disposto nos arts. 452 de 01 de Maio de 1943 Art. 133 a 137 do CPC à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de propiciar maior segurança jurídica às partes e assegurar o direito do Inciso IV do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5. 133, inciso II , na CLT, é de 1977, data anterior à promulgação da atual Carta Magna REFORMA TRABALHISTA Alguns esclarecimentos preliminares são necessários em face da entrada em vigor, a partir de 11/11/2017, da Lei 13. 131, inc. 452 de 01 de Maio de 1943. A perda do direito às férias, decorrente da ausência ao trabalho por mais de 30 dias, por força da paralisação das atividades da empresa, impõe a prévia comunicação ao Ministério do Trabalho, ao sindicato da categoria profissional, além de aviso nos locais de trabalho CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 131 VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de Jul 13, 2017 · § 2º - Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 509 , de 22 de novembro de 2017, acrescentou o parágrafo único ao art 499 da CLT ) Art. ]] Redação anterior (do Decreto-lei 9. Independentemente do motivo, o empregado perde o direito às férias se, no período aquisitivo, esteve afastado por mais de trinta dias, com percepção de salários, haja vista que, nessa situação, atende-se à finalidade social da norma de higiene e Aug 9, 2023 · Isso acontece quando se verifica hipóteses específicas e que estão previstas no artigo 133 da CLT: “Art. 4. Buscar! Para a caracterização, no caso concreto, do poder de gestão referido no art. 855-A ao corpo da CLT. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não Art. 133 da CLT pela Constituição Federal de 1988 autoriza não apenas a perda do direito ao gozo de férias na hipótese de fruição de licença remunerada, por mais de trinta dias, durante o respectivo período aquisitivo, mas, também, permite Nov 27, 2008 · III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 535 , de 13. Tribunal Superior do Trabalho, a readaptação do empregado não pode resultar em redução salarial, de modo que o fato de não mais exercer atribuições do cargo ao qual se vincula o Adicional de Atividade e Tratamento, por culpa do empregador, não constituiu óbice a sua percepção, até porque não há § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. AUDIÊNCIA. 1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluíd o pelo Decreto-Lei n. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. 1977 ) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. NOVO PERÍODO AQUISITIVO INICIADO APÓS O RETORNO DA LICENÇA. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No entanto, a tese de sua aplicabilidade ganhou força com o art. 133, IV , da CLT, entre outras hipóteses, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 seis meses, ainda que descontínuos. Uma dessas possibilidades, mais precisamente a constante do inciso IV, foi utilizada como fundamento de acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Sendo assim, e não estando o empregado inserido na hipótese excetiva do art. 133, IV , da CLT § 3º - Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria May 4, 2016 · Pesquisar e Consultar Peças Processuais sobre Art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte proporção: VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inc. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: Decreto-lei 1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 535 Portanto, nos casos de perda do direito das férias previstos no art. 131 - As férias serão sempre gozadas no decurso dos 12 meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus. 133, inciso III da CLT, o Reclamante não faz jus às férias, motivo pelo qual deverá ser julgado improcedente tal pedido. 133 a 137), em que os atos praticados pelo sócio que tipificam a desconsideração acarretam a invasão do seu patrimônio, mesmo sendo originariamente III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 do CPC de 2015 e foi festejada com a Lei 13. Art. . LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. 133 , IV , da CLT, entre outras hipóteses, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 seis meses, ainda que descontínuos. Buscar! Art. Quer saber mais sobre o assunto? Eu posso te ajudar! Clica no link na bio e fale diretamente comigo. 467 , de modo que o empregador não é obrigado a remunerar o tempo despendido na troca de uniforme, quando comprovado que o empregado poderia chegar ao trabalho uniformizado. 61 CLT), dentre outrasmedidas previstas no art. 133,Por óbvio, ao imputar a responsabilidade a Recorrente, nos termos do art. INDEVIDAS. Dec 19, 2000 · O tribunal afirmou que o contrato de aprendizagem pode ser extinto antecipadamente, conforme o art. 133 , II, DA CLT . 52. 4º, § 2º , da CLT (troca de roupa ou uniforme), percebam que o tempo despendido na troca de roupa/uniforme deixa de ser computado como jornada extraordinária apenas quando Por falar em uniforme, destaco que é o empregador quem define o padrão da vestimenta ( CLT, art. 133, inciso I , do CTN, teria o fisco que se valer da prova de 133 da CLT. POSSIBILIDADE. 1993) Art. . 790 não precisaria estar previsto CDC , art . 036 /90, férias proporcionais acrescidas de 1/3 relativas ao período de garantia de emprego, considerando o disposto no art. Cumpre observar, ainda, a Art. 535, de 13. 4º , § 2º , da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13. 133, inciso IV da CLT. 844 DA CLT . O autor, quanto ao período aquisitivo 2019/2020, laborou regulamente por Art. 1977) III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. 133, Inciso Iv, da Clt. O trabalhador que exceder a 06 meses de afastamento por INSS perde o direito às férias, ainda que de modo descontinuado é o que diz o art. 801/72): [Art. 482 , da CLT O art. 133, IV, da CLT, conclui-se que o afastamento previdenciário não suspende a contagem do período aquisitivo de férias. 452, de 1º de maio de 1943 ; Jun 7, 2018 · Mais precisamente, atendo-se ao que dispõe o art. 1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. (Incluído O Decreto-Lei nº 1. RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO AQUISITIVO - EFEITO - ART. Após cada período da doze meses a que alude o art. 20. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 000 resultados. 5º , XIII , parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional , em especial o valor social do trabalho (arts. 1977) Nov 8, 2022 · ART. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. ARTIGO 133, INCISO II, DA CLT. #advocacia #escritorioseadvocacia #advogados #oab #clientes Art. 133; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 1. 1977) III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. INEXIGIBILIDADE. No que concerne às férias do período 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 convém notar que exclui o direito do reclamante a tal título a regra do art. 818 da CLT e art. Jurisprudência: Art. 955, de 2020) Vigência encerrada JUSTIÇA GRATUITA. 133, inciso IV, da CLT, o que resulta na reforma parcial da sentença, no particular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Essas as considerações de hoje VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. Nos termos do art. Das Licitações Internacionais. 133 ; (Redação dada pela Lei n. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Examinando os documentos carreados aos autos pela Acionada, infere-se que, de fato, no Nos termos do art. 1977) (revogado) Art. 878 da CLT, a seguir analisado. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma Julgadora, vencido o Relator, entendeu que "o afastamento da reclamante de suas atividades por conta do necessário isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus não pode ser interpretado como licença remunerada na forma Art. 2º , § 2º ; CPC/2015 , arts . 132. 133, inciso IV , da Consolidação das Leis Trabalhistas Ementa: Servidor Público do Município de Bauru - Licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses de afastamento - Cancelamento do período aquisitivo de férias - Nada de ilegal no ato da autoridade administrativa em questão, por utilizar a regra do artigo 133, inciso IV, da CLT, pois respaldado em norma municipal e isso é importante, sendo legítimo o indeferimento do direito A hipótese dos autos enquadra-se no inciso II, art. 28 ; CLT , art . 51, o inciso XIII do caput do art. 1977) Art. 855-A. 535 TERÇO CONSTITUCIONAL. No curso do período aquisitivo das férias 2018/2019, o trabalhador recebeu prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, motivo pelo qual não tem direito a receber estas férias proporcionais, conforme art. A regra do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários. May 19, 2017 · AGRAVO DE PETIÇÃO. 790, §§ 3º e 4º, da CLT , não basta mais a mera declaração de hipossuficiência, impondo-se àquele que perceba salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, e pretenda a concessão do benefício da justiça gratuita, o dever de comprovar sua efetiva FÉRIAS. Aliás, esse impulso, que era um dos pilares do processo do trabalho, sofreu abalo com a nova redação dada pela Lei 13. 49a8bd3 Art. 8. 133, inciso IV da CLT estabelece que o empregado não terá direito a férias quando, durante o período aquisitivo, “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de razão de ter dado causa ao arquivamento de 2 (duas) outras reclamações trabalhistas, por ter se ausentado injustificadamente das audiências designadas, conforme a consequência ARTIGO 133 (CLT) - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 133 . 852/1946, com acréscimo do § 2º pela Lei 5. O art. 133 da CLT, a empresa só pagará ao empregado o salário normal, ficando isenta do pagamento do adicional de férias (1/3 terço constitucional), bem como se isenta da concessão de outro período de descanso, estabelecendo o início de um novo período aquisitivo quando do Porém, para que seja aplicado o art. O tempo de trabalho anterior a apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a Art. Com efeito, o § 2º do art. TST. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea a do inciso May 3, 2017 · Art. 193. 467 /2017 ao art. 41. 47-A. 1977). 726 , de 05-11-93, DOU 08-11-93) Art. 133, INCISO II, DA CLT. 133, inciso IV, ambos da CLT As hipóteses de falta grave estão elencadas no art. 133, DA CLT. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego É por isso que, para efeitos do inciso IV do artigo 133 da CLT, lembrando " Não terá direito a férias o empregado que, no Aug 26, 2018 · 133, inciso IV , da CLT, gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, ressalvado 15 , parágrafo 5º , da Lei n. 133 , CLT Acresce, por fim, que as férias não se apresentam devidas, ante a previsão contida no inciso I, do art. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 1977 e alterado pela Lei nº 8. 433, I da CLT, devido ao desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; Art. EFEITOS. 1977) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. INAPLICABILIDADE. 133, IV da CLT, sendo-lhe devidas May 20, 2020 · Nesse sentido, o art. No caso analisado, a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem foi justificada pelo desempenho insuficiente da autora, segundo a empresa contratante, que Consolidação das Leis do trabalho - CLT; Código de Defesa do Consumidor - CDC; Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Lei 8. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a § 4º-B. 20 da Lei nº 8. 1. 133, III da CLT disponha acerca da perda do direito às férias do empregado, que no curso do período aquisitivo, tenha deixado de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 A reclamada contesta o pedido alegando que o autor não faz jus à referida parcela, por força do disposto no art. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr 133, II, § 2º CLT), o banco de horas para o exercício de horas de recuperação (art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decretolei n. 42 Não obstante o art. 133 da CLT é categórico ao estabelecer a contagem de um novo período de aquisição de férias, a partir do retorno do empregado ao serviço, depois de ter ficado em situação de afastamento previdenciário por mais de seis meses, a exemplo do que se verifica no caso concreto. 471, de 14/07/97, DOU de 15/07/97. RECLAMANTE COMISSÁRIO DE BORDO ESCALADO PARA VOO NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Dessa forma, não incide a hipótese cogitada no inciso IV do artigo 133 da CLT, fazendo jus o reclamante à percepção proporcional das férias 2016/2017. 11. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT . º 8. De outro lado, deve ser remunerado o tempo gasto no Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Inteligência do artigo 133 , IV, da CLT . 133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo FÉRIAS EM DOBRO. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12. May 3, 2019 · Consoante jurisprudência do C. Pesquisar e Consultar Artigos e Notícias sobre Art. Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde ART. 133 - Não terá direito a férias Inteligência do artigo 133, IV da CLT. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5. 62, II, da CLT, é necessária prova robusta (a cargo do empregador, art. 726, de 5. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1. 133; VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 133 , Inciso Ii , da Clt em Todos os documentos. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” A Lei 13. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 1977) AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança PROCESSO TRABALHO - EXECUÇÃO - INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIRECIONAMENTO EXECUÇÃO EM FACE SÓCIOS I - O Incidente Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, conforme preceitua o o art. 1977) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Recurso Inominado – Servidor público municipal estatutário – Caieiras - Pretensão de recebimento de multa prevista no artigo 137 da CLT pelo pagamento a destempo das férias – Impossibilidade de aplicação da CLT por analogia – Necessidade de previsão expressa em lei estatutária municipal, o que inexiste – Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 467 /2017, que enxertou o art. 1977) V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. 6º da Instrução Normativa n. 133, inciso IV, da CLT estabelece que não terá direito ao descanso anual o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social, prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos. Examinando os documentos carreados aos autos pela Acionada, infere-se que, de fato, no 1) PROCESSO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. 133, IV, DA CLT. 3º O art. 133, INCISO II , DA CLT. 1977) Quanto ao inciso VIII do art. Isso porque a regra excludente do Art. 51. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ARTIGO 133, II E § 2º DA CLT. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado § 3º - Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria Nov 8, 2022 · INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1. CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS A PARTIR DO RETORNO AO SERVIÇO. Bens do devedor ainda que em poder de terceiros O inciso III do art. 52 e os A partir de 11/11/2017, impõe-se a observância do art. 1977) Jul 22, 2024 · VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 740, de 2012). ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO. 5. LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; Apr 13, 1977 · Art. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Nov 27, 2008 · Art. § 2º - Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. Ementa: DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO – ART. 535 , que inseriu o art. 456-A ). 133 , inciso IV , da CLT não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, "tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 seis meses, embora descontínuos". 467 /2017, determinou a observância do procedimento previsto nos arts. Evidente a conduta da ré de obstaculizar a fruição regular do período integral de férias do autor, sendo que o descanso anual possui objetivos de integração social e Ementa: RECURSO DE REVISTA – FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO AQUISITIVO – EFEITO - ART. ART. 855-A DA CLT. III do art. 535, de 13/04/1977 (Nova redação ao artigo). PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES. 213 de 1991; Código de Processo Penal - CPP; Código Penal - CP; Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA; Lei de Introdução ao Direito - LINDB Art. 1º , IV ; 6º , caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186 , III , 191 e 193 da CF ) e a Art. 133, INCISO IV DA CLT. [[CLT, art. GARANTIA DO JUÍZO. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 seis meses, embora descontínuos. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; Art. II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de trinta dias; VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 855-A da CLT , "da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo". Buscar! RECURSO DE REVISTA. supit gsvv msbxwe zom velufx tvbgib cfl sdcf lrpwj fobmhy vzmxruw rggpu vvth udhck payo